O morador que deixar de construir ou manter a calçada em frente ao seu imóvel pode ser multado em R$ 44,21 por metro linear em Marília, conforme estabelece o Código de Posturas do Município. A penalidade financeira é aplicada pela Prefeitura Municipal como parte da intensificação da fiscalização sobre o dever de construir, reconstruir e manter o passeio público em boas condições. Essa obrigatoriedade é integralmente do proprietário do terreno ou edificação, e a medida visa garantir a segurança e a acessibilidade dos pedestres em toda a área urbana da cidade.
Os valores de multa por não construção ou manutenção adequada das calçadas são calculados por metro linear de testada do imóvel. Para áreas comuns, a penalidade vigente é de R$ 44,21 por metro linear; ou seja, um imóvel com dez metros de frente, por exemplo, pode gerar uma multa de R$ 442,10. Para áreas consideradas nobres, o valor é triplicado, alcançando R$ 132,62 por metro linear, o que representa R$ 1.326,20 para a mesma testada. Em caso de omissão do proprietário após ser notificado, a multa aplicada é em dobro, elevando substancialmente o custo da infração.
A legislação municipal é clara ao determinar a responsabilidade, e a Prefeitura não assume a execução da obra de construção ou reconstrução da calçada, cabendo este dever exclusivamente ao proprietário do imóvel. Embora a calçada seja um bem público de uso comum, a atribuição de construir, manter e conservar o passeio está totalmente vinculada ao dono do lote, buscando manter a ordem e a segurança urbana.
Além da multa administrativa, o proprietário negligente pode enfrentar consequências na esfera civil. Quando a falta de manutenção do passeio público resulta em acidentes de pedestres – como quedas devido a buracos ou desníveis –, configura-se responsabilidade civil por culpa, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Nesses casos, o proprietário pode ser legalmente obrigado a indenizar a vítima por danos, incluindo despesas médicas e outros prejuízos decorrentes do acidente.
Manutenção também se aplica aos terrenos
O monitoramento não se restringe aos passeios. A Prefeitura de Marília também fiscaliza a capinação e limpeza de terrenos baldios. Após a notificação e o vencimento do prazo legal concedido ao proprietário, o Município possui a prerrogativa de contratar uma empresa terceirizada para realizar o serviço, cobrando integralmente o valor do dono do terreno. O custo do serviço de limpeza de terreno baldio é de R$ 2,83 por metro quadrado, e em área nobre, de R$ 5,66 por metro quadrado.
A multa por falta de limpeza de terrenos, após esgotado o prazo da notificação, é lavrada e o serviço é executado pela empresa terceirizada, sendo ainda aplicado um acréscimo de 20% sobre o valor, a título de taxa administrativa. O valor do serviço de capinação e limpeza cobrado neste caso é de R$ 1,36 por metro quadrado.
A fiscalização é contínua e prioriza as demandas encaminhadas pela própria população, por meio da Ouvidoria Municipal, além das vistorias programadas pelas equipes técnicas. Essas ações diárias resultam em notificações, autos de infração e orientações aos proprietários, buscando garantir tanto a manutenção das calçadas em boas condições quanto a limpeza dos terrenos, essenciais para a saúde pública.
Canais de reclamações e denúncias
O cidadão que desejar registrar reclamações ou denúncias sobre calçadas ou terrenos sujos pode utilizar os canais da Ouvidoria Municipal pelos telefones (14) 3402-6000 ou 0800-7766-111, pelo e-mail ouvidoria@marilia.sp.gov.br, pelo portal no site da Prefeitura, ou presencialmente na rua Quatro de Abril, nº 41. Há também o WhatsApp, no número (14) 3402-6000, na opção 10, que permite o envio de fotos e vídeos para facilitar a denúncia.