O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) encaminhou na última quinta-feira (6), à Câmara Municipal de Marília, o projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que tem o objetivo de promover algumas alterações no Código de Administração do Município de Marília.

Entre as alterações previstas para o Código de Administração estão: a extinção das Secretarias de Planejamento Econômico, do Meio Ambiente e de Direitos Humanos – que serão incorporadas a outras secretarias do governo municipal; a adoção da exigência de escolaridade para novas atribuições de cargos; a extinção de cargos administrativos já existentes; a reestruturação de órgãos municipais e subprefeituras; e alterações na tabela de remuneração de cargos vinculados à administração municipal.

 “Com estas medidas, queremos adequar e melhorar os serviços prestados para a nossa população. Além disso, pretendemos buscar maior eficiência na gestão pública e gerar economia para a administração municipal”, afirma o prefeito Vinicius Camarinha.

A nova proposta de Lei Complementar prevê também a readequação da nomenclatura de algumas secretarias municipais: a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social passará a ser denominada de Secretaria Municipal da Cidadania; a Secretaria de Obras será chamada de Secretaria Municipal de Infraestrutura; e a Secretaria de Limpeza Pública e Serviços receberá a nova definição de Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Outras medidas que devem ser implementadas, com o novo projeto, são a transferência do Procon – da atual Secretaria Municipal de Direitos Humanos para a Secretaria da Administração; e a mudança da estrutura da Defesa Civil – que estava vinculada à Secretaria da Administração e será transferida para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. “Estas medidas não vão gerar nenhum aumento de despesa para a administração municipal”, ressalta o prefeito Vinicius. 

O projeto de Lei Complementar nº 03/2025 está na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta próxima segunda-feira (10). Após a sua aprovação, o projeto deverá ser sancionado pelo chefe do Executivo.