O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Marília (Unimar) marcou presença na audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Marília para debater o enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher. A participação reafirma o compromisso institucional da Unimar com a pesquisa, a formação de pesquisadoras e pesquisadores e a articulação entre universidade e poder público na construção de políticas públicas efetivas de proteção.

A audiência teve origem no Requerimento 361/2026, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), vice-presidente da Casa e presidente da Bancada Feminina. O debate reuniu no Plenário da Câmara representantes da Secretaria Municipal da Saúde, do Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da OAB e da Polícia Militar, além de organizações da sociedade civil, um indicativo do alcance institucional que o tema já conquistou em Marília. Pelo PPGD, a Universidade foi representada por Mariela Ribeiro Nunes Cardoso, doutoranda do programa e bolsista CNPq.

Em sua fala, a doutoranda apresentou um diagnóstico que alia rigor acadêmico, dados oficiais e experiência de gestão pública. Citou levantamento do IPEA segundo o qual apenas 10% dos municípios brasileiros implantaram os organismos de políticas para mulheres previstos no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, e trouxe à tribuna números do Ministério da Saúde e da revista científica Ciência & Saúde Coletiva: a subnotificação de violência contra a mulher chega a 98,5% nos casos de violência psicológica, 75,9% nos de violência física e 89,4% nos de violência sexual no país.

Para Mariela, a notificação compulsória, prevista nas Leis 10.778/2003 e 13.931/2019, é a peça mais negligenciada da rede de proteção. “A notificação não é burocracia e não é denúncia. É epidemiologia. É política pública. Sem dados, não há diagnóstico. Sem diagnóstico, não há intervenção. E sem intervenção, continuamos contando feminicídios em vez de preveni-los”, afirmou, defendendo que Unidades Básicas de Saúde, hospitais e o CAPS estejam capacitados e protocolados para notificar todo caso suspeito ao SINAN.

A pesquisadora também ampliou o debate ao trazer a perspectiva interseccional, com dados do Atlas da Violência 2025 (IPEA/Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e do Disque 100, onde mostram que mulheres negras representaram 68,2% dos homicídios femininos do país em 2023, e o Brasil ocupa, pelo 18º ano consecutivo, a liderança mundial em assassinatos de pessoas trans, dos quais 88% têm mulheres trans ou pessoas transfemininas como vítimas. “Se a rede que estamos discutindo não for desenhada considerando essas mulheres, ela vai continuar funcionando bem apenas para um perfil de mulher, branca, sem deficiência, cisgênero e vai continuar invisibilizando exatamente as mulheres que mais precisam dela”, destacou.

Para o coordenador do PPGD, Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, a presença da Universidade na tribuna da Câmara expressa um compromisso que extrapola a sala de aula. “A pós-graduação em Direito só cumpre integralmente sua missão quando o conhecimento produzido dentro do programa volta para a sociedade em forma de subsídio concreto às políticas públicas. É isso que vimos nesta audiência, pesquisa acadêmica a serviço da proteção da vida”, afirmou.

Mais do que uma exposição técnica, a fala da doutoranda propôs um roteiro de ação, ou seja, fluxos pactuados entre os serviços, capacitação continuada de profissionais, compromisso efetivo com a notificação compulsória e desenho de políticas que alcancem mulheres negras, com deficiência e trans,  incorporado, ao final do encontro, às discussões sobre o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integral da Violência contra a Mulher, atualmente em estudo pelo Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Ao integrar pesquisa, formação e atuação institucional em um mesmo gesto, a Unimar reafirma, por meio do PPGD, seu papel como interlocutora qualificada das políticas públicas de Marília. A presença na tribuna da Câmara Municipal não é um episódio isolado, mas a expressão de uma trajetória de quase três décadas de pós-graduação em Direito orientada à formação de pesquisadoras e pesquisadores capazes de transformar conhecimento acadêmico em compromisso público.